Medida provisória:

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Data: -

Legislacao:

Decreto - Dcreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024

Art. 1º Fica instituído o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, de natureza contábil e financeira, vinculado à Casa Civil da Presidência da República, com a finalidade de assegurar recursos para o financiamento de investimentos em infraestrutura social, nos termos do disposto na Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.

População em Geral

Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social