Objetivos:

Art. 2º São objetivos do Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+:

I - fortalecer e/ou implementar casas de acolhimento para pessoas LGBTQIA+ em situação ou iminência de rompimento dos vínculos familiares em razão de sua identidade de gênero, orientação sexual e/ou características sexuais;

II - oferecer apoio para a funcionalidade das casas de acolhimento em funcionamento na sociedade civil;

III - promover o fortalecimento institucional das Casas de Acolhimento LGBTQIA+;

IV - desenvolver e implementar metodologia de acolhimento das pessoas LGBTQIA+;

V - propor diretrizes para as Casas de Acolhimento LGBTQIA+;

VI - promover o fortalecimento e georreferenciamento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+, públicas e da sociedade civil, com estabelecimento dos protocolos de referência e contrarreferência; e

VII - expandir o alcance da política de acolhimento das pessoas LGBTQIA+ em âmbito nacional.