2023
Plano Brasil Sem Fome

Data de criação e revogação 31/12/2023

Legislacao:

Decreto - 11679/2023

 

Objetivos:

Art. 1º Fica instituído o Plano Brasil Sem Fome, com a finalidade de promover a segurança alimentar e nutricional e enfrentar a fome no território nacional.

§ 1º O Plano Brasil Sem Fome tem os seguintes objetivos:

I - reduzir o contingente de pessoas afetadas pela insegurança alimentar e nutricional;

II - reduzir a pobreza;

III - implementar estratégias intersetoriais de articulação, integração e monitoramento das políticas, dos programas e das ações para erradicar a fome e ampliar a produção e o acesso da população à alimentação adequada e saudável, de maneira sustentável;

IV - ampliar a participação social e fortalecer a organização e as iniciativas da sociedade civil para a erradicação da fome e a promoção da segurança alimentar e nutricional; e

V - fortalecer o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.


Público alvo legislação:

Art. 3º O público-alvo do Plano Brasil Sem Fome são, prioritariamente, as pessoas em situação de insegurança alimentar grave.

Parágrafo único. O CadÚnico será utilizado como instrumento básico para a identificação do público-alvo e o planejamento das ações do Plano Brasil Sem Fome.




Público alvo agregado:

População em situação de vulnerabilidade social

Grande área

Social

Área temática

Assistência Social

Subárea

Assistência Social

Ministérios
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome