Legislacao:
Objetivos:
Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas, a Política Nacional de Outorgas Rodoviárias, que busca a modernização, padronização e otimização dos contratos de concessão de rodovias federais.
Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas, a Política Nacional de Outorgas Rodoviárias, que busca a modernização, padronização e otimização dos contratos de concessão de rodovias federais.
Cadeias produtivas de setores econômicas incentivados e/ou regulados
Grande área
Área temática
Subárea
Transporte