2023
Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade

Data de criação e revogação 23/07/2023

Legislacao:

Lei ordinária - 14639/2023

 

Objetivos:

Art. 1º Esta Lei institui política nacional para incentivar a produção melífera de abelhas exóticas do gêneroApise das abelhas sem ferrão nativas brasileiras, bem como o desenvolvimento de produtos e serviços apícolas e meliponícolas de qualidade, com o objetivo de promover mais eficiência econômica à apicultura e à meliponicultura nacionais e de garantir elevado padrão de qualidade dos produtos e serviços ofertados ao consumidor.


Público alvo legislação:

Parágrafo único. Terão prioridade de acesso às linhas de crédito de que trata o inciso IX docaputdeste artigo:

I - os agricultores familiares, os miniprodutores rurais e os pequenos e médios produtores rurais;

II - os produtores organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais que agreguem valor a produtos apícolas e meliponícolas, inclusive por meio de certificações de qualidade, de origem ou de produção orgânica ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.




Público alvo agregado:

Cadeias produtivas de setores econômicas incentivados e/ou regulados

Grande área

Desenvolvimento Econômico

Área temática

Agropecuária e Agrária

Subárea

Agricultura

Ministérios
Ministério do Desenvolvimento Regional
Ministério da Agricultura e Pecuária