Legislacao:

Decreto - 99525/1990

 

Público alvo legislação:
Art. 2° O disposto no artigo anterior aplica-se:
I - aos integrantes do Serviço Exterior, ativos e inativos, bem como a respectivos dependentes e pensionistas;
II - aos titulares de cargos ou funções previstos na Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores, quando não pertencentes aos seus quadros e quanto permanecerem no exercício dos respectivos cargos ou funções, bem como a seus dependentes;
III - aos servidores de outras categorias, do Quadro ou Tabela Permanentes do Ministério das Relações Exteriores. enquanto em missão no exterior, e seus dependentes; e
IV - aos Auxiliares Locais de que trata a Lei nº 7.501, de 1986, quando segurados obrigatórios da Previdência Social brasileira, e respectivos dependentes. (Revogado pelo Decreto nº 2.801, de 1998)


Público alvo agregado:

Administração Pública e Servidores Públicos