Objetivos:

Art. 2º A Política de Uso de que trata esta Portaria Normativa tem por finalidade estabelecer as regras de uso do e-Patri para a apresentação das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses, conforme o Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, que regulamenta o § 5º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.