Legislacao:

Portaria - 1683/2022

 

Público alvo legislação:
Art. 1º Fica criado o Programa Aproxima, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias de baixa renda residentes em áreas urbanas, por meio da destinação dos bens imóveis da União, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.


Público alvo agregado:

População em situação de vulnerabilidade social