Legislacao:
Objetivos:
Art. 1º Fica instituída a Política de Acervos Documentais Presidenciais Privados da Comissão Memória dos Presidentes da República - CMPR como estratégia permanente para promover a pesquisa, a preservação, o acesso e a divulgação dos acervos presidenciais privados dos Presidentes da República. § 1º Considera-se acervo presidencial privado o definido nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 4.344, de 2002.
População em Geral
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Área temática
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Administração
Observação
A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.
Ação orçamentária