Objetivos:

Art. 1º Fica instituída a Política de Acervos Documentais Presidenciais Privados da Comissão Memória dos Presidentes da República - CMPR como estratégia permanente para promover a pesquisa, a preservação, o acesso e a divulgação dos acervos presidenciais privados dos Presidentes da República. § 1º Considera-se acervo presidencial privado o definido nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 4.344, de 2002.