Legislacao:
Objetivos:
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Comunicação Social do Ministério Público Militar, a fim de regulamentar a comunicação da Instituição, no âmbito interno e externo, e garantir o seu alinhamento aos princípios da Administração Pública, ao Regimento Interno do Ministério Público Militar e ao Plano Estratégico Institucional.
Sistema Nacional de Defesa
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Área temática
Subárea
Administração
Observação
#N/A