Objetivos:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Comunicação Social do Ministério Público Militar, a fim de regulamentar a comunicação da Instituição, no âmbito interno e externo, e garantir o seu alinhamento aos princípios da Administração Pública, ao Regimento Interno do Ministério Público Militar e ao Plano Estratégico Institucional.