Legislacao:
Objetivos:
A presente Política Nacional de Alimentação e Nutrição integra a Política Nacional de Saúde, inserindose, ao mesmo tempo, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional. Dessa forma dimensionada e compondo, portanto, o conjunto das políticas de governo voltadas à concretização do direito humano universal à alimentação e nutrição adequadas esta Política tem como propósito a garantia da qualidade dos alimentos colocados para consumo no País, a promoção de práticas alimentares saudáveis e a prevenção e o controle dos distúrbios nutricionais, bem como o estímulo às ações intersetoriais que propiciem o acesso universal aos alimentos
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
20LV · 20QH · 8735
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População em Geral
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Área temática
Subárea
Saúde
Observação
Portaria que revoga atualiza a política Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos 2009; 2010; 2012; 2013; 2014; 2016; 2018; 2021; 2022; 2023; 2024. Unidade(s) orçamentária(s): Fundo Nacional de Saúde; Ministério das Cidades - Administração Direta. Nome(s) no orçamento: 'Política Nacional de Regularização Fundiária Brasileira'; 'Política Nacional de Alimentação e Nutrição'.Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma.
Ação orçamentária