Legislacao:
Objetivos:
Art. 1º Fica instituído o Plano Brasil Sem Miséria, com a finalidade de superar a situação de extrema pobreza da população em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações.
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
12QC · 20GF · 20GH · 20MG · 20N7 · 20N8 · 20N9 · 20TB · 20TK · 210V · 2819 · 4786 · 4923 · 5352 · 5372 · 8695 · 8893 · 8898
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.
Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social
Grande área
Área temática
Subárea
Assistência Social
Observação
https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/brasil_sem_miseria/wwp/BSM_introducao_PORT.pdf Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos 2011; 2012; 2013; 2014; 2015; 2016; 2017; 2018; 2020; 2021; 2022. Unidade(s) orçamentária(s): Ministério do Meio Ambiente. Nome(s) no orçamento: 'Plano Brasil sem Miséria'. Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Correção (jul./2026, triagem classe 3 — atribuições por menção em base legal): removida(s) da trajetória a(s) ação(ões) 20GD ("Fomento à Produção e à Estruturação Produtiva dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais"); 20GG ("Fomento e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários", economia solidária). A base oficial associou essa(s) ação(ões) a esta política porque o texto/base legal da ação cita a norma da política, o que não configura ação orçamentária própria. Triagem validada pelo curador.
Ação orçamentária