2021
Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro)

Data de criação e revogação Não encontrada até 17/02/2022

Medida provisória:

1070/2021

Data: 13 de setembro de 2021

 

Objetivos:

Art. 5º São objetivos do Programa Habite Seguro: I - auxiliar a superação das carências de natureza habitacional dos profissionais de segurança pública, de acordo com os interesses institucionais e sociais; II - reduzir a exposição dos profissionais de segurança pública a riscos em decorrência de condições habitacionais a que estejam submetidos; III - promover a melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública; e IV - valorizar os profissionais de segurança pública. Art. 6º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre: I - as condições para a participação no Programa Habite Seguro; II - os prazos para financiamento habitacional no âmbito do Programa Habite Seguro; III - os limites de recursos orçamentários destinados ao Programa Habite Seguro; e IV - as faixas de subvenção econômica e de remuneração.

Público alvo legislação:
Art. 2º O Programa Habite Seguro é destinado aos seguintes profissionais de segurança pública:

I - policiais integrantes da polícia federal, da polícia rodoviária federal, das polícias civis, das polícias penais e das polícias militares:

a) ativos;

b) inativos:

1. da reserva remunerada; e

2. reformados; e

c) aposentados;

II - bombeiros integrantes dos corpos de bombeiros militares:

a) ativos; e

b) inativos:

1. da reserva remunerada; e

2. reformados;

III - agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, de medicina legal e de identificação:

a) ativos;

b) inativos; e

c) aposentados; e

IV - integrantes das guardas municipais, observado o disposto na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, e no regulamento do Programa Habite Seguro.


Público alvo agregado:

Sistema de Segurança Pública e Profissionais da Segurança Pública

Grande área

Social

Área temática

Justiça e Segurança Pública

Subárea

Segurança Pública

Habitação

Ministérios
Ministério da Justiça e Segurança Pública

Observação

MP ainda no prazo de vigência em outubro de 2021