2003
Política Nacional de Ordenamento Territorial

Data de criação e revogação 01/01/2003

 

Objetivos:

A adoção de uma PNOT deve ter como objetivo estimular o uso e a ocupação racional e sustentável do território, com base na distribuição mais equânime da população e das atividades produtivas; valorizando as potencialidades econômicas e as diversidades socioculturais das regiões brasileiras; e reduzindo as disparidades e desigualdades espaciais, inter e intra-regionais.


Público alvo legislação:
Sem especificação


Público alvo agregado:

Populações de Fronteira ou Regiões Brasileiras de Desenvolvimento

Grande área

Desenvolvimento Econômico

Área temática

Desenvolvimento Regional

Subárea

Desenvolvimento Regional e Territorial

Ministérios
Ministério da Integração Nacional

Observação

A Política Nacional de Ordenamento Territorial (PNOT) ainda não foi formalmente instituída por lei específica no Brasil.

No entanto, o tema está tratado em diversos instrumentos legais e normativos, especialmente no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que estabelece diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano, incluindo o ordenamento territorial como princípio fundamental para o planejamento e a gestão das cidades.

Em 2003, o tema do ordenamento territorial ganhou destaque com a criação do Ministério das Cidades, responsável por coordenar políticas de desenvolvimento urbano e territorial. Nesse período, também foram iniciadas discussões mais estruturadas sobre a necessidade de uma Política Nacional de Ordenamento Territorial (PNOT).

Embora a PNOT não tenha sido formalmente instituída por lei ou decreto, 2003 é frequentemente citado como um marco inicial porque:

  1. Reestruturação Institucional:

    • Houve reorganização no governo federal, incluindo a criação de órgãos e programas voltados ao planejamento territorial.

  2. Agenda de Planejamento Territorial:

    • Foram fortalecidas as bases para a formulação de políticas relacionadas ao ordenamento do território, especialmente com a atuação do Ministério da Integração Nacional e do Ministério das Cidades.

  3. Documentos Preliminares:

    • Estudos e diretrizes começaram a ser formulados, culminando na publicação do documento de 2006 "Subsídios para a PNOT".