1998
Programa Voluntários

Data de criação e revogação 18/02/1998

Legislacao:

Lei ordinária - 9608/1998

 

Objetivos:

Art. 1o Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

Público alvo legislação:
Sem especificação


Público alvo agregado:

População em geral

Grande área

Social

Área temática

Assistência Social

Subárea

Assistência Social

Ministérios
Ministério do Trabalho

Observação

#N/A