2002
Programa Grande Fronteira do Mercosul

Data de criação e revogação 31/05/2002

Legislacao:

Lei ordinária - 10466/2002

 

Objetivos:

Art. 2o São objetivos do Programa Grande Fronteira do Mercosul: I – promover a fixação do homem no campo e desestimular o êxodo rural, dotando os Municípios em que predomine população composta por pequenos e médios produtores rurais de centros de convivência social; II – promover o fortalecimento da agricultura familiar pelo estímulo ao cooperativismo e ao associativismo econômico; III – promover, mediante ações integradas das diferentes esferas de governo, o desenvolvimento econômico e social da área de abrangência, dotando-a das condições indispensáveis a sua inserção no Mercado Comum do Sul e à competição internacional; IV – estabelecer modelos de desenvolvimento sustentável adequados às características naturais, à vocação econômica e às potencialidades de microrregiões homogêneas na área de abrangência; V – assegurar a aplicação de forma articulada de recursos públicos e privados em áreas selecionadas para a criação de pólos de desenvolvimento.

Público alvo legislação:
Art. 1o É instituído o Programa Grande Fronteira do Mercosul, a ser implementado na área formada pelos Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, cujas sedes estejam localizadas na faixa de até 450 Km (quatrocentos e cinqüenta quilômetros) de largura ao longo da fronteira do Brasil com a Argentina, o Paraguai e o Uruguai.


Público alvo agregado:

Populações de Fronteira ou Regiões Brasileiras de Desenvolvimento

Grande área

Desenvolvimento Econômico

Área temática

Relações Exteriores

Subárea

Relações Exteriores

Ministérios
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Ministério da Fazenda
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ministério das Relações Exteriores
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Ministério do Meio Ambiente
Ministério da Integração Nacional
Ministério da Política e do Desenvolvimento Agrário
Exército

Observação

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