Legislacao:
Objetivos:
Art. 1o É criado o Fundo Garantia-Safra, de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, e instituído o Benefício Garantia-Safra, com o objetivo de garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de Municípios sistematicamente sujeitos a perda de safra por razão do fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, situados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
210V
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Garantia para o semiárido, vinculada ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)
MAPA DA REDE DA AGRICULTURA FAMILIAR (clique nas caixas para navegar):
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais
Grande área
Área temática
Subárea
Agricultura
Observação
Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos 2024. Unidade(s) orçamentária(s): Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta. Nome(s) no orçamento: 'Programa Garantia Safra'. Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma.
Ação orçamentária