Medida provisória:

2016-11/2000

Data: 24 de novembro de 2000

Legislacao:

Lei ordinária - 10075/2000

 

Público alvo legislação:
§ 2o São beneficiários do Programa Especial de Financiamento os mini e pequenos produtores rurais, as microempresas e demais setores enquadráveis nas condições do Programa, que:
I - tiveram suas atividades prejudicadas nos meses de julho e agosto de 2000 em decorrência das inundações a que se refere o caput deste artigo;
II - estejam localizados em municípios que foram reconhecidos como em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, nos termos da legislação em vigor.


Público alvo agregado:

População em geral