Medida provisória:
Data: 05 de agosto de 2003
Legislacao:
Objetivos:
Art. 1o Fica instituído o Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, destinado a suprir a insuficiência de recursos decorrente do adiamento da aplicação do mecanismo de compensação de que trata o art. 1o da Medida Provisória no 2.227, de 4 de setembro de 2001, para os reajustes e revisões tarifárias realizados entre 8 de abril de 2003 e 7 de abril de 2004, por meio de financiamento a ser concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Cadeias produtivas de setores econômicas incentivados e/ou regulados
Grande área
Área temática
Subárea
Energia
Observação
#N/A