Legislacao:
Objetivos:
Art. 1o É instituído o Programa Disque Idoso, com a finalidade de atendimento a denúncias de maus-tratos e violência contra os idosos a partir de 60 (sessenta) anos.
Idosos (+ 60 anos)
Grande área
Área temática
Subárea
Direitos da Cidadania
Observação
#N/A