Medida provisória:
Data: 07 de junho de 2013
Legislacao:
Objetivos:
Art. 24. O Prosus tem as seguintes finalidades:
I - garantir o acesso e a qualidade de ações e serviços públicos de saúde oferecidos pelo SUS por entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos;
II - viabilizar a manutenção da capacidade e qualidade de atendimento das entidades referidas no art. 23;
III - promover a recuperação de créditos tributários e não tributários devidos à União; e
IV - apoiar a recuperação econômica e financeira das entidades de saúde privadas filantrópicas e das entidades de saúde sem fins lucrativos.
Instituições, Equipamentos e Profissionais da Saúde; Usuários do Sistema de Saúde
Grande área
Área temática
Subárea
Saúde
Observação
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