2004
Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência

Data de criação e revogação 08/03/2004

Medida provisória:

139/2003

Data: 25 de novembro de 2003

Legislacao:

Lei ordinária - 10845/2004

 

Objetivos:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - PAED, em cumprimento do disposto no inciso III do art. 208 da Constituição, com os seguintes objetivos: I - garantir a universalização do atendimento especializado de educandos portadores de deficiência cuja situação não permita a integração em classes comuns de ensino regular; II - garantir, progressivamente, a inserção dos educandos portadores de deficiência nas classes comuns de ensino regular.

Público alvo legislação:
educandos portadores de deficiência


Público alvo agregado:

Minorias sociais (negros, mulheres, comunidade LGBTQIA+ e pessoas com deficiência)

Grande área

Social

Área temática

Educação

Subárea

Educação


Direitos da Cidadania

Ministérios
Casa Civil da Presidência da República
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Ministério da Educação

Observação

#N/A