1986
Programa de Apoio à Produção Nacional do Leite

Data de criação e revogação 03/07/1986

Legislacao:

Lei ordinária - 7502/1986

 

Objetivos:

Apoiar a produção nacional de leite mediante autorização ao Poder Executivo para instituir programa de concessão de subsídios econômicos aos produtores, com crédito especial destinado ao custeio das despesas do programa. (Lei 7.502/1986)

Público alvo legislação:
Art. 2º - Será contemplado com a subvenção econômica exclusivamente o produtor de leite que o destinar à produção de:

I - Leite pasteurizado tipo ''C'';

II - Leite pasteurizado magro-gordura 2%;

III - Leite em pó integral;

IV - Leite em pó semi-desnatado;

V - Leite em pó desnatado;

VI - Leite esterilizado integral, padronizado, desnatado e semi-desnatado; e

VII - Leite condensado;


Público alvo agregado:

Produtores, Empresários e outros Agentes dos Setores Econômicos

Grande área

Desenvolvimento Econômico

Área temática

Agropecuária e Agrária

Subárea

Agricultura

Ministérios
Ministério do Planejamento

Observação

A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.

Ação orçamentária

Política sem identificação de ação orçamentária correspondente: