Programa Cartão Reforma

2017

Data de criação e revogação 28/04/2017 até 28/04/2017

Medida provisória:

751/2016

Data: 10 de novembro de 2016

Legislacao:

Lei ordinária - 13439/2017

Objetivos:

Art. 1º Fica instituído o Programa Cartão Reforma, que tem por finalidade a concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, destinada à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais dos grupos familiares contemplados, incluídos o fornecimento de assistência técnica e os custos operacionais do Programa que estejam a cargo da União.

Público alvo legislação:
Art. 7º Para participar do Programa, o candidato a beneficiário deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
I - integrar grupo familiar com renda mensal de até R$ 2.811,00 (dois mil, oitocentos e onze reais;
II - ser proprietário, possuidor ou detentor de imóvel residencial, em áreas regularizadas ou passíveis de regularização, na forma da lei, excluído o ocupante de imóveis cedidos ou alugados; e
III - ser maior de dezoito anos ou emancipado.

Público alvo agregado:

Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social

Grande área

Social

Área temática

Habitação e Urbanismo

Subárea

Habitação

Ministérios

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Ministério das Cidades

Observação

Revogada pela Lei nº 14.118, de 2021