Política para os Idosos (Estatuto do Idoso)

2003

Data de criação e revogação 01/01/2004

Legislacao:

Lei ordinária - 10741/2003

Objetivos:

Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Público alvo legislação:
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Público alvo agregado:

Idosos (+ 60 anos)

Grande área

Social

Área temática

Assistência Social

Subárea

Assistência Social

Educação

Trabalho

Saúde

Cultura

Ministérios

Presidência da República

Observação

#N/A