Política para a primeira infância

2016

Data de criação e revogação 08/03/2016

Legislacao:

Lei ordinária - 13257/2016

Objetivos:

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano

Público alvo legislação:
§ 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

Público alvo agregado:

Jovens de 12 a 24 anos

Grande área

Social

Área temática

Assistência Social

Subárea

Assistência Social

Saúde

Segurança Alimentar

Educação

Ministérios

Presidência da República

Observação

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