Legislacao:
Objetivos:
Art. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano
Jovens de 12 a 24 anos
Grande área
Área temática
Subárea
Assistência Social
Saúde
Segurança Alimentar
Educação
Observação
#N/A