Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Data de criação e revogação 28/12/2012
Legislacao:
Lei ordinária - 12764/2012
Objetivos:
Sem especificação
Público alvo legislação:
Art. 2o Para os efeitos desta Política, define-se “defensores dos direitos humanos” como todos os indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovem e protegem os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos.
