1993
Benefício de Prestação Continuada Idoso

Data de criação e revogação 07/12/1993

Legislacao:

Lei ordinária - 8742/1993

 

Objetivos:

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Público alvo legislação:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;    


Público alvo agregado:

Idosos (+ 60 anos)

Grande área

Social

Área temática

Assistência Social

Subárea

Assistência Social

Ministérios
Ministério do Bem-Estar Social

Observação

#N/A