Legislacao:
Objetivos:
Ampliar a presença e o alcance da assistência jurídica gratuita da DPU no território nacional.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Integra a Política Nacional de Acesso à Justiça: Política Nacional de Acesso à Justiça
◆ Antecedente de democratização do acesso à justiça: Programa Nacional de Democratização do Acesso à Justiça
População em Geral
Grande área
Área temática
Subárea
Direitos da Cidadania
Observação
Trajetória orçamentária a apurar na atualização anual das bases.
Ação orçamentária