Legislacao:

Decreto - 10112/2019

 

Público alvo legislação:
Art. 1º Fica instituído o Programa Mulher Segura e Protegida, com o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira


Público alvo agregado:

Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social

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Mulheres