Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante

2008

Data de criação e revogação 12/12/2008

Legislacao:

Decreto - 6690/2008

Objetivos:

§ 1 o A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias.

Público alvo legislação:
Art. 2o Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante as servidoras públicas federais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Público alvo agregado:

Administração Pública e Servidores Públicos

Grande área

Social

Área temática

Gênero

Subárea

Direitos da Cidadania

Ministérios

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Ministério da Saúde

Ministério do Trabalho e Emprego

Observação

A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.

Ação orçamentária

Política sem identificação de ação orçamentária correspondente: