Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante

2008

Data de criação e revogação 12/12/2008

Legislacao:

Decreto - 6690/2008

Objetivos:

§ 1^o A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias.

Público alvo legislação:
Art. 2o Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante as servidoras públicas federais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Público alvo agregado:

Administração pública e servidores públicos

Grande área

Social

Área temática

Gênero

Subárea

Direitos da Cidadania

Ministérios

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Ministério da Saúde

Ministério do Trabalho e Emprego

Observação

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