Objetivos:

Art. 2º O Programa a que refere o artigo anterior consiste, especialmente, em: I - padronizar os requisitos básicos para a criação do passaporte de leitura mecânica, visando à agilização da fiscalização do tráfego internacional; II - uniformizar o passaporte, dotando-o de padrões de segurança; III - facilitar e agilizar o atendimento do fluxo de passageiros do tráfego internacional.