Legislacao:
Objetivos:
São objetivos do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos; fortalecer a atuação coordenada em programas, políticas e iniciativas de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos; estimular a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a efetivação de políticas públicas e de ações de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos; articular políticas de garantia da proteção individual, coletiva e territorial a defensoras e defensores de direitos humanos; e promover a participação da sociedade civil na formulação, na implementação e no monitoramento das políticas públicas de proteção.
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
21AR
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.
POLÍTICAS RELACIONADAS:
◆ Plano do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas
MAPA DA REDE DE DIREITOS HUMANOS (clique nas caixas para navegar):
Entidades, Órgãos, Organizações ou Associações de Preservação do Meio Ambiente; Defensores de Direitos Humanos/Meio Ambiente
Grande área
Área temática
Subárea
Direitos da Cidadania
Direitos Humanos
Observação
Plano Nacional da área de Direitos Humanos, sob responsabilidade de Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Identificado(a) nas leis orçamentárias anuais federais com dotação específica. Legislações orçamentárias: Lei nº 14.303/2022 (LOA 2022) Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. A ação orçamentária registrada neste catálogo é anterior à norma instituidora identificada (anos de presença no orçamento: 2022–2022), o que indica que a política existia na prática antes de sua formalização. Legislação relacionada: DECRETO Nº 12.710, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025. Presença orçamentária identificada desde 2022, anterior à formalização pela norma de 2025, o que indica que a política já operava sob outra base antes de sua institucionalização formal.
Ação orçamentária