Legislacao:
Objetivos:
Incentivar e promover a capacitação de agentes públicos sobre cooperação jurídica internacional; fomentar o ensino, a pesquisa e a extensão acadêmica em temas relacionados à cooperação jurídica internacional; e fomentar publicações sobre cooperação jurídica internacional, a partir dos resultados obtidos em decorrência de investigação científica.
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
20I7
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.
Administração Pública e Servidores Públicos
Instituições, Equipamentos e Profissionais de Segurança Pública
Grande área
Área temática
Subárea
Direitos da Cidadania
Segurança Pública
Observação
Programa governamental da área de Justiça e Segurança Pública, sob responsabilidade de Ministério da Justiça e Segurança Pública. Identificado(a) nas leis orçamentárias anuais federais com dotação específica. Identificada a partir da análise das bases orçamentárias federais de 2009 a 2024. Legislações orçamentárias: Lei nº 14.303/2022 (LOA 2022); Lei nº 14.535/2023 (LOA 2023) Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Legislação relacionada: PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 36, de 10 de dezembro de 2021.
Ação orçamentária