2012
Programa de Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G)

Data de criação e revogação 13/03/2013

Legislacao:

Decreto - 7948/2012

 

Objetivos:

Art. 1º O Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G destina-se à formação e qualificação de estudantes estrangeiros por meio de oferta de vagas gratuitas em cursos de graduação em Instituições de Ensino Superior - IES brasileiras.

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
00CB
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal. Ações extintas antes de 2012 não possuem ficha no portal e constam apenas no campo Ação orçamentária.

Público alvo legislação:
Art. 6º Poderão se inscrever no PEC-G os estudantes estrangeiros:

I - residentes no exterior e que não sejam portadores de visto permanente ou qualquer outro tipo de visto temporário para o Brasil;

II - maiores de 18 e preferencialmente até 23 anos;

III - que firmarem Termo de Responsabilidade Financeira, em que assegurem ter meios para custear as despesas com transportes e para subsistência no Brasil durante o curso de graduação;

IV - que firmarem Termo de Compromisso, em que se comprometam a cumprir as regras do PEC-G; e

V - que apresentarem certificado de conclusão do ensino médio e Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros – Celpe-Bras.


Público alvo agregado:

Comunidades Escolares e seus Membros (Educação Básica, Educação Profissional, Técnica/Tecnológica e Continuada)

Grande área

Social

Área temática

Educação

Subárea

Educação

Ministérios
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Ministério das Relações Exteriores

Observação

Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos 2009; 2010; 2011; 2012; 2013; 2014; 2015; 2016; 2017; 2018; 2020; 2021; 2022; 2023; 2024. Unidade(s) orçamentária(s): Ministério da Educação. Nome(s) no orçamento: 'Programa de Estudantes-Convênio de Graduação'. Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Presença orçamentária identificada desde 2009, anterior à formalização pela norma de 2012, o que indica que a política já operava sob outra base antes de sua institucionalização formal.

Ação orçamentária

2009: 009E; 00CB; 2531
2010: 009E; 00CB
2011: 009E; 00CB
2012: 00CB
2013: 00CB
2014: 00CB
2015: 00CB
2016: 00CB
2017: 00CB
2018: 00CB
2019: 00CB
2020: 00CB
2021: 00CB
2022: 00CB
2023: 00CB
2024: 00CB