Legislacao:
Objetivos:
A identificação dos principais obstáculos à promoção e defesa dos diretos humanos no País; a execução, a curto, médio e longo prazos, de medidas de promoção e defesa desses direitos; a implementação de atos e declarações internacionais, com a adesão brasileira, relacionados com direitos humanos; a redução de condutas e atos de violência, intolerância e discriminação, com reflexos na diminuição das desigualdades sociais; a observância dos direitos e deveres previstos na Constituição, especialmente os dispostos em seu art. 5°; a plena realização da cidadania.
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,76 (alto). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=4), ação orçamentária (AO=2), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=5), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: política setorial.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
00I5 · 00Q1 · 13FC · 14UF · 2004 · 2010 · 2011 · 2012 · 20RR · 20UF · 20ZN · 210M · 212S · 215Q · 21AR · 21AT · 21G5 · 2711 · 2713 · 4572 · 4906 · 8799 · 8946
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal. Ações extintas antes de 2012 não possuem ficha no portal e constam apenas no campo Ação orçamentária.
População em Geral
Grande área
Área temática
Subárea
Defesa Nacional
Direitos Humanos
Direitos da Cidadania
Observação
Programa governamental da área de Direitos Humanos, sob responsabilidade de Ministério da Defesa. Identificado(a) nas leis orçamentárias anuais federais com dotação específica. Identificada a partir da análise das bases orçamentárias federais de 2009 a 2024. Legislações orçamentárias: Lei nº 11.897/2009 (LOA 2009); Lei nº 12.214/2010 (LOA 2010); Lei nº 12.381/2011 (LOA 2011); Lei nº 12.595/2012 (LOA 2012); Lei nº 12.798/2013 (LOA 2013); Lei nº 12.952/2014 (LOA 2014); Lei nº 13.115/2015 (LOA 2015); Lei nº 13.255/2016 (LOA 2016); Lei nº 13.408/2016 (LOA 2017); Lei nº 13.587/2018 (LOA 2018); Lei nº 13.978/2020 (LOA 2020); Lei nº 14.144/2021 (LOA 2021); Lei nº 14.303/2022 (LOA 2022); Lei nº 14.900/2024 (LOA 2024) Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Legislação relacionada: Decreto nº 1.904 de 13 de maio de 1996. O Programa Nacional de Direitos Humanos teve três edições: PNDH-1 (Decreto nº 1.904/1996), PNDH-2 (Decreto nº 4.229/2002) e PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009, vigente). A trajetória orçamentária consolidada abrange as ações vinculadas às diferentes edições do programa. Correção (jul./2026, varredura de atribuições por menção): removida(s) da trajetória a(s) ação(ões) 2384 ("Proteção/Promoção Social dos Povos Indígenas" e "Direitos Sociais e Culturais e à Cidadania", Funai); 2000 ("Administração da Unidade", ação padronizada de gestão administrativa), atribuída(s) pela base oficial porque a descrição daquela(s) ação(ões) menciona esta política — não se trata de ação orçamentária própria da política.
Ação orçamentária