Legislacao:
Objetivos:
O Programa Nacional de Agricultura Irrigada (Irriga+Brasil) tem por objetivo principal promover o aumento da produção de alimentos, de fibras e de bioenergia no Brasil, por meio da irrigação, em bases ambientalmente sustentáveis. 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS São objetivos específicos do Irriga+Brasil: 1. Propor adequações em atos normativos, visando facilitar a implantação de sistemas irrigados; 2. Promover ações de melhoria da gestão institucional da irrigação no território brasileiros; 3. Promover a transferência e difusão de tecnologias, capacitação e assistência técnica em sistemas irrigados sob bases sustentáveis; 4. Criar e fortalecer mecanismos que possibilitem o reconhecimento e valorização dos produtores que adotam sistemas irrigados sustentáveis; 5. Incentivar ações de melhoria da gestão das águas, em bacias hidrográficas com irrigação; 6. Incentivar a adoção de boas práticas de outorga nas Unidades Federativas do país, a partir de exemplos inovadores; 7. Incentivar a adoção de alternativas às demandas energéticas da agricultura irrigada no país; 8. Promover a adoção de práticas de conservação de solo e água em territórios irrigados; 9. Incentivar a adoção de sistemas e ferramentas inovadoras e mais eficientes na agricultura irrigada; 10. Promover o aumento da irrigação com água de reúso em territórios-alvo, como o semiárido; Agosto 2022 - Versão 211. Promover ações para facilitar a logística e distribuição de insumos e produtos, em regiões irrigadas estratégicas. 12. Promove a interlocução contínua e recíproca com os demais entes federados de forma a alinhar ações locais com os objetivos do programa
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
140U
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Produtores, Empresários e outros Agentes do Setor Agropecuário
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Agricultura
Observação
Programa governamental da área de Agropecuária e Agrária, sob responsabilidade de Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Identificado(a) nas leis orçamentárias anuais federais com dotação específica. Identificada a partir da análise das bases orçamentárias federais de 2009 a 2024. Legislações orçamentárias: Lei nº 12.595/2012 (LOA 2012); Lei nº 12.798/2013 (LOA 2013); Lei nº 12.952/2014 (LOA 2014) Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. O ano registrado neste campo corresponde ao primeiro ano de presença orçamentária da política nas Leis Orçamentárias Anuais federais, não à data de uma norma instituidora, que não foi possível identificar. Os campos de início e fim de vigência foram deixados em branco. Presença orçamentária identificada desde 2012, anterior à formalização pela norma de 2013, o que indica que a política já operava sob outra base antes de sua institucionalização formal.
Ação orçamentária