Legislacao:
Objetivos:
A Portaria MPOG nº 288, de 4 de novembro de 2004, institui o Comitê de Coordenação dos Programas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), responsável por coordenar os processos de gestão voltados ao alcance dos objetivos setoriais do Ministério, incluindo planejamento governamental, gestão pública, gestão orçamentária, desenvolvimento de capacidades institucionais, monitoramento e avaliação de políticas públicas. No Anexo I da Portaria, a ação Elaboração do Plano de Ação para a Efetividade do Desenvolvimento do Brasil – PRODEV é incorporada ao Programa Gestão Pública para um Brasil de Todos , sob responsabilidade da Secretaria de Gestão (SEGES), como uma das iniciativas de cooperação internacional voltadas ao fortalecimento da gestão pública.
ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,80 (alto). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=3), ação orçamentária (AO=5), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=3), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.
Característica da política**: política setorial.
* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
1K31
Clique no código para consultar a execução da ação no Portal da Transparência do Governo Federal.
A Portaria MPOG nº 288, de 4 de novembro de 2004, organiza a gestão dos programas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e inclui, no Anexo I, a ação “Elaboração do Plano de Ação para a Efetividade do Desenvolvimento do Brasil – PRODEV”, vinculada ao Programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, sob responsabilidade da Secretaria de Gestão (SEGES). O público diretamente alcançado compreende os órgãos e unidades da administração pública responsáveis pelas atividades de planejamento, orçamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas.
Literalmente, como está na Portaria:
Art. 1º Instituir o Comitê de Coordenação dos Programas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão com a finalidade de coordenar os processos de gestão para o alcance dos objetivos setoriais: - coordenar a elaboração, avaliação e revisão participativas do Plano Plurianual e supervisionar a sua execução, visando implementar a estratégia de desenvolvimento adotada pelo Governo; - desenvolver a gestão pública capaz de transformar o Estado e suas organizações em instituições sólidas que fortaleçam a cidadania e a democracia; - gerir o processo de alocação dos recursos orçamentários da União, em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, objetivando a transparência e melhoria da qualidade do gasto público; - gerir os recursos humanos democratizando as relações de trabalho no âmbito do Governo Federal; - buscar fontes e mecanismos que ampliem as alternativas de financiamento do desenvolvimento sustentável, reduzindo a pressão sobre recursos fiscais escassos; - coordenar as atividades do Governo brasileiro na viabilização de projetos que contribuam para a integração da infra-estrutura regional da América do Sul; - planejar e coordenar políticas e ações com vistas à captação de recursos financeiros junto a organismos multilaterais, instituições financeiras oficiais externas e Governos estrangeiros, destinados à execução de programas e projetos do setor público; - elaborar e disseminar estudos, pesquisas, indicadores e processos de avaliação da ação do Estado, para aprimoramento do planejamento governamental; - desenvolver competências de servidores públicos para aumentar a capacidade do Governo na gestão das políticas públicas; - promover a gestão dos recursos logísticos e das tecnologias de informação e comunicação para apoiar a ação do Governo, democratizando o acesso, melhorando a qualidade e propiciando o controle social do Estado; - promover a utilização ordenada do patrimônio imobiliário da União, visando aos interesses públicos e sociais; - monitorar o desempenho das empresas estatais, de forma que seus resultados possam contribuir para a estratégia de desenvolvimento do País; - supervisionar os processos de extinção e liquidação no âmbito da Administração Pública Federal, buscando maximizar os resultados sem, contudo, comprometer a eficiência dos serviços e dos investimentos públicos; - ampliar a ação de coordenação, articulação e integração das ações de planejamento, orçamento e gestão entre os agentes executores das políticas públicas; - elaborar e disseminar estudos, pesquisas, formação de dados, indicadores e processos de avaliação da ação governamental, para aprimoramento das políticas públicas; - coordenar e articular as Políticas Nacionais de Estatística e de Cartografia, atuando junto à esfera governamental e às esferas produtoras e usuárias de informações estatísticas e cartográficas preservando a expressão nacional de um sistema de informações abrangente, consistente, atualizado e preciso; - propiciar o conhecimento da realidade demográfica e social do País no âmbito nacional, regional, estadual, municipal e de localidades, por meio do levantamento de dados censitários; e - coordenar, implantar e gerir sistemas de informações confiáveis, estáveis, transparentes, integrados e com padronização conceitual, visando ao conhecimento da realidade nacional e do exercício da cidadania. [...] Art. 2º Os programas unisetoriais e respectivas ações, sob responsabilidade deste Ministério, serão geridos pelos titulares das unidades administrativas responsáveis, conforme Anexo I desta Portaria.
Administração Pública e Servidores Públicos
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Administração
Observação
Política meio de caráter estratégico voltada ao fortalecimento da capacidade estatal e da gestão por resultados. A identificação desta política decorreu da ação orçamentária 1K31 – Elaboração do Plano de Ação para a Efetividade do Desenvolvimento do Brasil (PRODEV) , constante das Leis Orçamentárias Anuais de 2009, 2010 e 2011 , razão pela qual a trajetória orçamentária atualmente disponível neste catálogo restringe-se a esses exercícios. A Portaria MPOG nº 288, de 4 de novembro de 2004, foi adotada como legislação fundante por ser o primeiro ato normativo que incorpora a ação PRODEV à estrutura programática do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Os objetivos específicos e a implementação do PRODEV foram posteriormente detalhados em instrumentos de cooperação técnica celebrados entre o Governo Brasileiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), inicialmente por meio da cooperação voltada à elaboração do Plano de Ação para a Efetividade do Desenvolvimento e, posteriormente, pela operação ATN/OC-13293-BR – Programa de Apoio à Gestão por Resultados para a área Fiscal Brasileira , que ampliou a iniciativa para o fortalecimento do planejamento estratégico, monitoramento, avaliação, transparência e gestão por resultados na administração pública. Documentação do BID disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pnafm/prodev/ProdutosPMIMFBID.pdf e no contrato de cooperação técnica ATN/OC-13293-BR ( https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pnafm/prodev/ContratoProdevATNOC13293BRassinado.pdf ) .
Ação orçamentária