Legislacao:
Objetivos:
Sistematizar informações econômico-financeiras das empresas estatais federais não dependentes, compatibilizando o volume de recursos e dispêndios com as metas da política econômica governamental. Constitui instrumento de controle macroeconômico e base orçamentária para elaboração de propostas das estatais. (instrumento interno MPOG/MGI)
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
4743
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Administração Pública e Servidores Públicos
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Encargos Especiais
Observação
Trajetória orçamentária: identificada no orçamento nos anos de 2011; 2012; 2013; 2014; 2015; 2016; 2017; 2018; 2019; 2020; 2024, conforme a base consolidada oficial (2009-2024). Os dados de trajetória orçamentária disponíveis neste catálogo foram mapeados a partir das bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024. Esta relação será complementada nas próximas atualizações e versões da plataforma. Presença orçamentária identificada desde 2010, anterior à formalização pela norma de 2012, o que indica que a política já operava sob outra base antes de sua institucionalização formal.
Ação orçamentária