2026
Plano Nacional de Arborização Urbana

Data de criação e revogação 13/03/2026

Medida provisória:

-

Data: -

Legislacao:

Portaria - PORTARIA GM/MMA Nº 1.639, DE 12 DE MARÇO DE 2026

 

Objetivos:

1. Objetivo geral do PlaNAU: 1.1. Ampliar a cobertura arbórea nas cidades brasileiras, promover a biodiversidade urbana e gerar benefícios econômicos, sociais, ambientais e climáticos. 2. Objetivos específicos do PlaNAU: 2.1. Suprir lacunas de diagnóstico da arborização urbana; 2.2. Fortalecer o planejamento da arborização urbana junto aos entes federativos; 2.3. Instituir e operacionalizar mecanismos de monitoramento contínuo da arborização urbana; 2.4. Aprimorar instrumentos normativos e regulatórios relacionados à cadeia produtiva da arborização urbana; 2.5. Ampliar a capacidade produtiva e estrutural de viveiros para a arborização urbana; 2.6. Promover o controle de espécies exóticas invasoras e a transição para a produção de espécies nativas; 2.7. Desenvolver e difundir modelos tradicionais e inovadores de arborização urbana adaptados a diferentes situações urbanas e socioambientais; 2.8. Elaborar e atualizar instrumentos técnicos, normativos e regulatórios que orientem a implantação e a gestão da arborização urbana; 2.9. Ampliar a implantação da arborização urbana por meio de apoio técnico-financeiro, integração a políticas públicas e articulação intersetorial; 2.10. Desenvolver instrumentos normativos, regulatórios e estudos técnicos para ampliar o financiamento da arborização urbana; 2.11. Identificar e facilitar o acesso a fontes e mecanismos de financiamento para a arborização urbana; 2.12. Apoiar o desenvolvimento de pesquisas e do conhecimento técnico-científico sobre arborização urbana; 2.13. Promover a capacitação, formação e qualificação de profissionais envolvidos na arborização urbana; 2.14. Fortalecer a educação ambiental, a sensibilização e a comunicação sobre arborização urbana; 2.15. Fortalecer a governança, a atuação dos entes federativos e a integração de políticas públicas para a arborização urbana; e 2.16. Promover a participação social e a responsabilidade compartilhada sobre a arborização urbana.

ÍNDICE DE POTENCIAL AVALIATIVO (IPA): 0,48 (médio). O IPA sintetiza, em escala de 0 a 1, o potencial de avaliação da política com base em quatro dimensões: marco legal (ML=3), ação orçamentária (AO=1), objetivo público (OP=5) e trajetória orçamentária (TR=1), conforme a Ficha Político-Orçamentária (FPO)*.

Característica da política**: incentivo fiscal-financeiro.

* A FPO é uma classificação criada especificamente para o Catálogo: uma ficha que reúne, num mesmo bloco de análise, o marco legal, os objetivos, as ações orçamentárias e a trajetória de cada política, como tentativa de aferir seu potencial de avaliação e comparação. Fórmula: IPA = (ML×0,3 + AO×0,3 + OP×0,2 + TR×0,2) ÷ 5, com cada dimensão pontuada de 1 a 5.
** Classificação sugestiva do perfil predominante da política, também criada para o Catálogo, em seis tipos: política setorial (ação finalística voltada a um setor ou público), incentivo fiscal-financeiro (renúncias, créditos e subvenções), política estruturante (sistemas, redes e marcos de articulação), transferência direta a pessoas (benefícios monetários ao cidadão), provisão de infraestrutura (obras e investimentos físicos) e regulação e fiscalização (controle, licenciamento e vigilância).

Público alvo legislação:

Art. 1º Fica estabelecido o Plano Nacional de Arborização Urbana - PlaNAU, conforme Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O PlaNAU consiste em instrumento de planejamento estratégico que visa a ampliar a cobertura arbórea nas cidades brasileiras, promover a biodiversidade urbana e gerar benefícios econômicos, sociais, ambientais e climáticos, por meio da coordenação de ações, da criação de condições favoráveis, da orientação de diferentes setores e do fomento à arborização urbana de forma equitativa, com a justa distribuição dos seus benefícios nos territórios urbanos.




Público alvo agregado:

Populações Urbanas, Metropolitanas e Periurbanas

Grande área

Meio Ambiente

Área temática

Habitação e Urbanismo

Subárea

Habitação e Urbanismo


Meio Ambiente

Ministérios
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Observação

A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.

Ação orçamentária

Política sem identificação de ação orçamentária correspondente: