2025
Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química – PRESIQ

Data de criação e revogação 19/12/2025

Medida provisória:

-

Data: -

Legislacao:

Lei ordinária - LEI Nº 15.294, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Objetivos:

§ 2º O PRESIQ tem as seguintes diretrizes: I – incremento da eficiência energética na produção de produtos químicos no País; II – substituição da tecnologia atual por outras mais avançadas, com maior produtividade e menor impacto na emissão de carbono; III – estímulo à produção de produtos químicos mais eficientes e com menor impacto ambiental, de acordo com as tendências tecnológicas globais; IV – incremento de matéria-prima renovável no processo produtivo, a fim de promover economia circular e sustentável; V – promoção do uso de sistemas produtivos mais eficientes, com vistas à redução da emissão de carbono; VI – promoção do uso de produtos químicos produzidos com menor impacto na emissão de carbono, inclusive por outras indústrias de transformação; VII – desenvolvimento da produtividade e a retomada da capacidade produtiva da indústria química no País, mediante a redução da capacidade ociosa já instalada; VIII – integração da indústria química brasileira com as demais indústrias de transformação nacionais que utilizam produtos químicos como insumo em seus processos produtivos; IX – aumento da competitividade da indústria química brasileira em nível global; X – aumento da capacitação técnica e da qualificação profissional no setor da indústria química.

Público alvo legislação:

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química – PRESIQ, que contempla o regime de incentivos para o estímulo da indústria química brasileira, com vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2031




Público alvo agregado:

Produtores, Empresários e outros Agentes dos Setores Econômicos

Grande área

Desenvolvimento Econômico

Área temática

Indústria e Comércio

Subárea

Ciência e Tecnologia


Energia


Indústria


Meio Ambiente


Indústria e Comércio

Ministérios
Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Observação

A trajetória orçamentária desta política não foi localizada nas bases anuais do orçamento federal de 2009 a 2024 consultadas nesta versão do catálogo. Esses dados poderão ser atualizados em versões futuras, à medida que novas bases orçamentárias e anos sejam analisados pelo IPEA.

Ação orçamentária

Política sem identificação de ação orçamentária correspondente: