Objetivos:

Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano.

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a composição, as finalidades e as competências do Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, de que trata o art. 1º, caput, inciso I.