Justiça e Segurança Pública
As políticas públicas reunidas na área de Justiça e Segurança Pública visam à manutenção da segurança jurídica do país, bem como medidas vinculadas à ordem pública. Foram identificadas, inicialmente, 16 políticas criadas a partir de 1991, por meio de decretos, leis e portarias, tendo como público-alvo minorias sociais, Sistema de Segurança Pública, população em situação de vulnerabilidade social, instituições de pesquisa e inovações, administração pública e servidores públicos e população em geral.