Previdência

As políticas públicas reunidas na área da Previdência têm por objetivo instituir os Planos de Benefícios da Previdência Social e prestar assistência financeira ao trabalhador quando este se encontra em situação de incapacidade de realizar o seu trabalho por motivos adversos. Foram identificadas, inicialmente, duas políticas criadas a partir de 1982 por meio de leis, tendo como público-alvo trabalhadores e a população em geral.